Termos de Uso — Birô da Cooperativa (Randan A2c)
Versão 1.0 · vigência a partir de ⟨DATA⟩ · rascunho para revisão jurídica (17/08/2026)
Estes Termos regem o uso do Birô da Cooperativa — o painel web pelo qual a cooperativa administra seu quadro de cooperados, parâmetros de operação, emergências e finanças, e pelo qual a administração da plataforma gerencia as cooperativas. Ao aceitar no onboarding, a cooperativa e cada usuário do painel concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade dos Birôs.
1. Quem é quem
- Plataforma Randan: ⟨RAZÃO SOCIAL⟩, CNPJ ⟨CNPJ⟩ — fornece a tecnologia que opera a cooperativa.
- Cooperativa: ⟨RAZÃO SOCIAL⟩, CNPJ ⟨CNPJ⟩ — sociedade cooperativa de trabalho, contratante do serviço e titular da gestão do próprio quadro social.
- Usuário do painel: pessoa física autorizada pela cooperativa, com papel (
gestor,userou outro do catálogo de papéis) e permissões próprias. - Superadmin da plataforma: conta administrativa, por ambiente, que cadastra e habilita cooperativas. É acesso da plataforma, não da cooperativa.
2. Onboarding e vigência
2.1. A cooperativa é cadastrada pelo superadmin da plataforma, validada e então passa a operar com autonomia sobre o próprio tenant.
2.2. Para a habilitação são exigidos: CNPJ ativo, estatuto social, ata de constituição e da diretoria vigente, e responsável identificado.
2.3. A cooperativa declara que as informações são verdadeiras e que o signatário tem poderes de representação.
2.4. Vigência indeterminada a partir da habilitação, observado o contrato de prestação de serviços ⟨REFERÊNCIA DO CONTRATO⟩. Havendo conflito, o contrato prevalece quanto a preço e prazo; estes Termos prevalecem quanto ao uso do sistema.
3. Contas, papéis e responsabilidade sobre o acesso
3.1. Cada pessoa usa conta própria; é vedado compartilhar login.
3.2. A cooperativa concede, revisa e revoga acessos pela tela de Acessos, e é responsável por manter o mínimo necessário por papel — inclusive revogando na saída de dirigentes e funcionários.
3.3. Todas as ações sensíveis são auditadas em trilha imutável: aprovar cooperado, alterar parâmetro ou taxa, revelar dado pessoal, registrar dinheiro em espécie, tratar emergência.
3.4. A cooperativa responde pelos atos praticados por seus usuários no painel.
4. Gestão do quadro de cooperados
4.1. A cooperativa é responsável por: analisar cadastros, conferir documentação (CNH, veículo, seguro), decidir a admissão, registrar a integralização da cota-parte e manter o quadro atualizado.
4.2. Uso do painel de dados pessoais (revelação auditada). Documentos e contatos dos cooperados ficam num cofre cifrado e só aparecem por revelação explícita, para quem tiver a permissão. Cada revelação registra quem, quando e sobre quem. Revelar sem necessidade operacional é uso indevido, sujeito a responsabilização da cooperativa e do usuário.
4.3. Devido processo. Suspensão, sanção ou exclusão de cooperado só podem ser lançadas no sistema após o procedimento do Estatuto Social, com notificação e contraditório. O painel registra a decisão; ele não substitui o rito estatutário. Bloqueio sem motivo declarado é vedado por estes Termos.
4.4. Desligamento exige quitação de pendências e devolução da cota-parte na forma do Estatuto, antes do arquivamento do histórico.
5. Parâmetros, taxas e governança
5.1. O painel permite configurar parâmetros de operação: tarifas (base, km, espera), tolerância de espera, adicionais, raios de atuação, modalidades habilitadas e demais toggles do segmento.
5.2. Alteração de preço e de regra de atribuição não é ato de gestão isolado. Depende de
deliberação de assembleia, na forma do Estatuto. Ao aplicar a mudança no painel, o gestor declara
que a deliberação existe; o registro fica auditado e pode ser exigido.
5.3. Os critérios de atribuição são públicos aos cooperados e cada decisão fica registrada. A cooperativa se obriga a manter essa transparência e a responder aos pedidos de revisão de decisão automatizada (art. 20 da LGPD).
5.4. Herança de configuração: parâmetros definidos no nível da plataforma valem para o tenant até serem sobrescritos, onde a sobrescrita for permitida. A cooperativa responde pelo que sobrescreve.
6. Emergências e segurança da pessoa
6.1. O painel exibe acionamentos de SOS e ocorrências de segurança, com a localização do cooperado durante o evento.
6.2. A cooperativa se obriga a manter atendimento efetivo desses acionamentos, conforme seu protocolo interno, e a usar a localização exibida apenas para socorrer e resolver.
6.3. O painel não substitui os serviços públicos de emergência. Situações de risco à vida devem ser encaminhadas a 190/192/193.
7. Finanças, carteira e repasse
7.1. O painel apresenta a visão consolidada de cota-parte, créditos das corridas, retenções e repasse PIX aos cooperados.
7.2. A cooperativa é responsável pela correção dos dados de repasse e pelas destinações estatutárias (custo operacional, Reserva Legal, FATES, fundo de benefícios), na forma deliberada.
7.3. Transparência é obrigação: todo desconto lançado deve ser rastreável no extrato do cooperado, com motivo. Desconto sem motivo declarado viola estes Termos.
7.4. Registros de dinheiro em espécie lançados no painel são de responsabilidade de quem lança e ficam auditados.
7.5. A liquidação é executada por instituição de pagamento parceira. Falha ou atraso do provedor é comunicada no painel; a cooperativa mantém o dever de informar seus cooperados.
8. Proteção de dados
8.1. A cooperativa é controladora dos dados do seu quadro social; a plataforma atua como operadora no que trata por conta dela, e como controladora quanto à segurança, à auditoria e aos seus próprios registros.
8.2. A cooperativa se obriga a: manter seu registro de operações de tratamento (ROPA), indicar canal para os titulares, responder aos pedidos de direitos em até 15 dias, encaminhar ao encarregado da plataforma o que depender de execução técnica, e comunicar incidentes de segurança em até 24 horas do conhecimento.
8.3. Exportações de dados pelo painel, quando disponíveis, só podem ser feitas para finalidade legítima e ficam registradas.
9. Uso do painel
9.1. Licença não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto durar o contrato.
9.2. É vedado: engenharia reversa, automação não autorizada, extração de dados em massa, compartilhamento de credenciais e uso por terceiro não autorizado.
9.3. Acesso de superadmin. A plataforma mantém acesso administrativo por ambiente, usado exclusivamente para habilitar tenants, operar a infraestrutura e cumprir obrigação legal. Esse acesso é auditado e a credencial é rotacionada conforme a política de segurança.
10. Disponibilidade, suporte e responsabilidade
10.1. Não garantimos disponibilidade ininterrupta; manutenções são comunicadas no painel. ⟨Definir SLA, se houver.⟩
10.2. A plataforma não responde por decisões de gestão da cooperativa (admissão, sanção, taxa, destinação de fundos) — responde pelo funcionamento do sistema que as registra e executa.
10.3. A cooperativa responde por uso indevido de dado pessoal por seus usuários e por decisão lançada sem o rito estatutário.
11. Suspensão e rescisão
11.1. Rescisão por qualquer parte com aviso de ⟨PRAZO⟩, quitadas as obrigações pendentes.
11.2. Suspensão imediata cabe em fraude, uso indevido grave de dado pessoal, risco à segurança dos cooperados ou descumprimento que inviabilize a operação — com comunicação do motivo.
11.3. Encerrado o contrato: corridas em curso são concluídas, saldos são liquidados, os dados do tenant são devolvidos e/ou eliminados conforme o contrato e a lei, preservados os registros de guarda obrigatória e a trilha de auditoria.
12. Alterações destes Termos
Publicamos a nova versão com data e comunicamos no painel antes da vigência. Continuar usando após a vigência significa aceitação.
13. Disposições finais
13.1. Cláusula inválida não invalida as demais; tolerância não significa renúncia.
13.2. Lei aplicável: brasileira. Foro: ⟨COMARCA⟩.
Rascunho v1.0 — 17/08/2026. Derivado do doc 37 — projeto do birô cooperativa, do modelo cooperativo e financeiro, do catálogo de papéis (identidade/0016) e do onboarding por superadmin (identidade/0015). Pendente de revisão jurídica e de compatibilização com o Estatuto Social.
Dúvida sobre este documento? Escreva para contato@plataformarandan.com.br. Todos os documentos: Termos e privacidade.