Termos de Uso — App do Cooperado (Randan A1)

Versão 1.0 · vigência a partir de ⟨DATA⟩ · rascunho para revisão jurídica (17/08/2026)

Leia antes de usar o aplicativo. Ao criar sua conta e tocar em "Aceito", você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O que este app é, em uma frase: a ferramenta pela qual você, cooperado, recebe ofertas de corrida com preço e critério visíveis antes do aceite, executa a entrega ou viagem e acompanha sua carteira. A cooperativa é sua — a plataforma existe para operá-la, não para lucrar em cima de você.

1. Quem é quem

• Cooperativa: ⟨RAZÃO SOCIAL DA COOPERATIVA⟩, CNPJ ⟨CNPJ⟩ — sociedade cooperativa de trabalho regida pelas Leis 5.764/1971 e 12.690/2009 e por seu Estatuto Social.
• Plataforma Randan: ⟨RAZÃO SOCIAL DA PLATAFORMA⟩, CNPJ ⟨CNPJ⟩ — fornece a tecnologia que opera a cooperativa.
• Você, cooperado: pessoa física, maior de 18 anos, habilitada, admitida no quadro social e com cota-parte integralizada.
• Estabelecimento: loja ou restaurante que origina pedidos. Cliente: quem recebe a entrega ou faz a viagem. Central: a operação humana da cooperativa.

Hierarquia dos documentos. Em caso de conflito, prevalece nesta ordem: (1) a lei; (2) o Estatuto Social e as deliberações de assembleia; (3) estes Termos; (4) avisos e manuais do app.

2. Natureza do vínculo — leia com atenção

2.1. Você é cooperado, não empregado. Não há vínculo de emprego entre você e a cooperativa, nem entre você e a plataforma, nem entre você e os estabelecimentos ou clientes atendidos.

2.2. Isso se sustenta em fatos, não em declaração: você integraliza cota-parte (é dono), tem autonomia real de aceitar ou recusar qualquer corrida, define seus horários e sua área, e participa da governança — inclusive das decisões sobre preço e sobre as regras de atribuição, com um voto por cooperado.

2.3. A cooperativa não determina jornada, não exige exclusividade e não pune recusa objetivamente justificada (§5.4). Você pode operar em outras plataformas.

2.4. As sobras do exercício são rateadas entre os cooperados na proporção do trabalho de cada um, conforme o Estatuto — não há lucro distribuído a investidor.

3. Cadastro, habilitação e conta

3.1. Para operar você precisa: CNH válida na categoria exigida, veículo regularizado e autorizado, documentação aceita pela política da cooperativa, chave PIX ativa, aceite do Estatuto e cota-parte integralizada — no valor de ⟨VALOR DA COTA-PARTE⟩, reembolsável na saída conforme o Estatuto.

3.2. Documento vencido bloqueia a operação automaticamente. Manter CNH, seguro e documentos do veículo válidos e atualizados no app é responsabilidade sua.

3.3. Sua conta é pessoal e intransferível. Não empreste login, não deixe outra pessoa rodar no seu lugar e avise imediatamente a Central em caso de perda, roubo ou suspeita de uso indevido. Corrida feita por terceiro no seu perfil é infração grave e pode gerar desligamento e responsabilização.

3.4. Dados falsos ou documento de terceiro sem autorização impedem a ativação e podem levar a exclusão do quadro social e a comunicação às autoridades.

4. Como o app funciona

4.1. Ficar online. Você entra em disponibilidade quando quer. Enquanto online, o app usa sua localização para saber quais corridas ficam perto de você.

4.2. Oferta. Toda oferta chega com valor, distância, origem, destino e modalidade visíveis antes do aceite. Não existe corrida de valor surpresa.

4.3. Aceite. Você tem um tempo para aceitar. Sem aceite, a corrida segue para o próximo da fila.

4.4. Agrupamento. Quando houver corridas na mesma direção, o app pode oferecer o combo com a remuneração somada — nunca diluída. Aceitar o conjunto é decisão sua.

4.5. Execução. Aceita a corrida: navegue até a coleta, faça o check-in, registre a prova de coleta e a prova de entrega (foto, assinatura ou código, conforme a política vigente). A corrida só é considerada concluída com a comprovação.

4.6. Espera. Se o pedido não estiver pronto na coleta, o cronômetro de espera roda. Acima da tolerância publicada, a espera excedente é paga.

4.7. Perda de sinal não cancela a corrida. O trajeto é reconstruído a partir da trilha e auditado.

4.8. SOS. O botão de emergência aciona a Central e o protocolo de segurança da cooperativa. Ele não substitui os serviços públicos de emergência (190/192/193) — em risco à vida, acione primeiro o serviço público.

5. Atribuição: a regra é pública e contestável

5.1. A escolha de quem recebe cada corrida é feita por sistema, com base em critérios publicados: proximidade do ponto de coleta, equidade de fila (quem rodou menos no período tem leve prioridade) e compatibilidade (carga × baú, habilitação × modalidade, disponibilidade para viagem longa).

5.2. Cada decisão fica registrada — inclusive o porquê. Você pode pedir essa explicação.

5.3. Você tem direito a pedir revisão da decisão automatizada (art. 20 da LGPD), pela Central, pelo encarregado de dados ou pela via de contestação do Estatuto.

5.4. Recusa não pune quando a corrida é objetivamente ruim (valor, distância, risco, incompatibilidade) e o motivo é registrado. Padrões de recusa que inviabilizem a operação podem ser discutidos com a Central pelo procedimento do §7 — nunca por bloqueio silencioso.

5.5. Mudanças em preço e em regra de atribuição não são unilaterais da gestão: passam por assembleia, conforme o Estatuto, e entram em vigor na data deliberada, com aviso no app.

6. Preço, carteira e repasse

6.1. Fórmula transparente, visível antes do aceite: Valor = Base + (Distância × Tarifa por km) + (Espera excedente × Tarifa de espera) + Adicionais. Base, tarifas, tolerância de espera e adicionais (viagem longa, clima, área de risco) são parâmetros publicados e aprovados em assembleia.

6.2. Crédito em tempo real. Cada corrida concluída credita sua carteira assim que confirmada.

6.3. Repasse via PIX em ciclo curto e fixo (alvo D+1/diário), na chave que você cadastrou. Chave PIX errada ou desatualizada é responsabilidade sua; a cooperativa reprocessa após correção.

6.4. Extrato com quebra total. Valor da corrida, cada retenção e o motivo de cada desconto aparecem no app. Não existe desconto que você não consiga rastrear.

6.5. Retenções. Aplicam-se as retenções legais e as destinações cooperativas previstas no Estatuto (custo operacional, Reserva Legal, FATES, fundo de benefícios). Elas saem da margem da operação, na forma deliberada — não são taxa oculta sobre o seu repasse.

6.6. Antecipação de valores, quando oferecida pelo fundo da cooperativa, tem custo e condições informados antes da contratação. Aderir é opcional.

6.7. Tributos. Você é responsável pelos tributos e contribuições que a lei atribuir a você como cooperado, observadas as retenções que a cooperativa esteja obrigada a fazer.

6.8. Divergência de valor. Contestação de valor de corrida ou de desconto pode ser aberta em até ⟨PRAZO⟩ pelo app ou pela Central, com resposta fundamentada.

7. Conduta, ocorrências e contraditório

7.1. Você se compromete a: cumprir a legislação de trânsito, usar equipamento de segurança, tratar clientes e lojistas com respeito, não transportar item ilícito, não adulterar prova de entrega, não manipular localização (GPS falso) e não usar automação para obter vantagem na fila.

7.2. Ocorrências (atraso, avaria, extravio, acidente, reclamação, conduta) são registradas, classificadas e roteadas: segurança → acionamento imediato; conduta → comissão de ética; financeiro → conciliação.

7.3. Contraditório é obrigatório sempre que a ocorrência puder afetar você. Você é notificado, tem prazo para se manifestar e recebe decisão fundamentada. Não existe "bloqueio branco" — suspensão sem motivo declarado e sem direito de defesa.

7.4. Medidas cautelares. Em caso de risco grave e imediato (suspeita de fraude, violência, risco à segurança de terceiros), o acesso pode ser suspenso preventivamente, com comunicação imediata do motivo e abertura do contraditório em até ⟨PRAZO⟩.

7.5. Exclusão do quadro social segue exclusivamente o procedimento do Estatuto — não é decisão de um operador de sistema.

8. Uso do aplicativo

8.1. A cooperativa/plataforma concede a você licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app enquanto durar seu vínculo.

8.2. É vedado: fazer engenharia reversa, modificar o app, usar cliente não oficial, automatizar aceite de corrida, extrair dados em massa, burlar limite de acesso ou usar a plataforma para finalidade diversa da operação cooperativa.

8.3. Marca, código, layout e conteúdo do app pertencem a seus titulares. Estes Termos não transferem propriedade intelectual.

8.4. Custos do dispositivo. Aparelho, plano de dados, energia e manutenção do veículo são por sua conta.

9. Disponibilidade, suporte e responsabilidade

9.1. Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode sofrer interrupção por manutenção, falha de terceiro (internet, energia, provedor de pagamento, loja de aplicativos) ou caso fortuito. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem volume mínimo de corridas.

9.2. A cooperativa/plataforma não responde por danos decorrentes de: uso do app em desacordo com estes Termos, infração de trânsito, ato de terceiro, ou informação incorreta fornecida por você.

9.3. Nada nesta seção afasta responsabilidade que a lei imponha, nem os direitos do cooperado previstos no Estatuto.

9.4. Suporte: Central da cooperativa pelos canais do app · contato@plataformarandan.com.br.

10. Privacidade e localização

O tratamento de dados está na Política de Privacidade. Em resumo: a localização em segundo plano é coletada apenas durante a corrida, a posição ao vivo expira em cerca de 5 minutos, e seus documentos ficam num cofre cifrado com chave própria. Sem permissão de localização não é possível receber e executar corridas.

11. Saída e encerramento

11.1. Você pode pedir desligamento a qualquer tempo, pelo procedimento do Estatuto.

11.2. Na saída: quitação de pendências (antecipações em aberto), devolução da cota-parte na forma e no prazo do Estatuto (⟨PRAZO DE DEVOLUÇÃO⟩), pagamento do saldo da carteira, revogação de acessos e arquivamento do histórico pelos prazos legais.

11.3. O encerramento não extingue obrigações já constituídas nem o direito às sobras já apuradas, na forma do Estatuto.

12. Alterações destes Termos

12.1. Alterações são publicadas com data e comunicadas no app antes de entrarem em vigor.

12.2. Mudança que afete preço, remuneração ou regra de atribuição depende de deliberação de assembleia, conforme o Estatuto — não basta atualizar este texto.

12.3. Continuar usando o app depois da vigência significa aceitação. Se não concordar, você pode encerrar o vínculo na forma do §11.

13. Disposições finais

13.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

13.2. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.

13.3. Lei aplicável: brasileira. Foro: ⟨COMARCA⟩, sem prejuízo do foro que a lei garantir ao cooperado. Conflitos internos da cooperativa observam antes as instâncias do Estatuto.

Rascunho v1.0 — 17/08/2026. Derivado das rotinas de negócio, do modelo cooperativo e financeiro e do motor de atribuição. Pendente de revisão jurídica e de compatibilização com o Estatuto Social.

Dúvida sobre este documento? Escreva para contato@plataformarandan.com.br. Todos os documentos: Termos e privacidade.